Com o compromisso de tornar a cidade mais limpa, segura e saudável, a Prefeitura de Mariluz deu início à fiscalização e notificação de veículos abandonados em ruas e logradouros públicos. Já no primeiro dia da operação, mais de 50 veículos irregulares foram identificados pelas equipes das secretarias envolvidas.
A ação é amparada pela Lei Municipal nº 2.196/2025, que dispõe sobre a remoção de veículos motorizados ou não que estejam em situação de abandono. Segundo o Art. 2º da lei, são considerados abandonados os veículos que apresentem:
- Mau estado de conservação, ferrugem ou sinais de colisão
- Danos por acidentes de média ou grande monta
- Evidências de vandalismo ou decomposição da carroceria
- Acúmulo de lixo ou mato ao redor
- Obstrução de vias, calçadas ou serviços públicos
- Risco à saúde pública ou à segurança da coletividade (Lei disponivel na íntegra em mariluz.pr.gov.br/leiseatos)
Após a notificação, o proprietário tem 5 dias para realizar a remoção. Caso contrário, o veículo será recolhido e ficará à disposição por até 60 dias, mediante pagamento das taxas. Após esse prazo, poderá ser encaminhado à hasta pública.
A operação está sendo conduzida em conjunto pelas Secretarias de Saúde, Obras, Serviços e Viação, com o apoio da Polícia Militar, e representa mais que uma ação de limpeza urbana — é uma medida preventiva contra doenças transmitidas por vetores e um passo importante para o bem-estar da população.
Viu um veículo nessas condições?Denuncie pela Ouvidoria Municipal: WhatsApp: (44) 3534-8024Site oficial > opção Ouvidoria
AVISO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
A Prefeitura Municipal de Mariluz informa aos contribuintes, especialmente prestadores de serviços, que
o Município passará a utilizar os Emissores Públicos Nacionais para emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, sendo que a data de início da obrigatoriedade está fixada para 05 de janeiro de 2026.
Dessa forma, orienta-se que os contribuintes realizem, com antecedência, os procedimentos necessários para adequação ao novo sistema, a fim de evitar transtornos, impedimentos ou penalidades futuras.
Mais informações, orientações técnicas e eventuais atualizações poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Município.